Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.817, de 5 de Setembro de 1946
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir domínio útil do terreno de marinha, que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1946, Página 12515 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 331 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada