Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.813, de 4 de Setembro de 1946
EMENTA: Dá nova redação ao art. 1º do art. 1º do Decreto nº 12.880, de 14 de Julho de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1946, Página 13404 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 319 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada