Decreto nº 21.811, de 4 de Setembro de 1946

EMENTA: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive impôsto de consumo, para 12 volumes contendo peças sobressalentes de tubo gerador para sistema de iluminação de locomotivas, destinadas à Estrada de Ferro Sorocabana, do Estado de São Paulo..