Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.729, de 29 de Agosto de 1946
EMENTA: Dá nova redação à Seção VI do Capítulo III do Regimento do D.N.P.A. aprovação pelo Decreto nº 20.504, de 24 de Janeiro de 1946.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1946, Página 12303 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 251 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada