Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.691, de 21 de Agosto de 1946
EMENTA: Autoriza o cidadão brasileiro Ramiro Pereira Passos a comprar pedras preciosas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1946, Página 12220 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 215 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada