O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, Decreta:

     Artigo único. Fica autorizado o cidadão brasileiro Ramiro Pereira Passos, residente na Capital do Estado da Bahia, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente Decreto.

Rio de Janeiro, em 21 de agôsto de 1946; 125º da Independência e 58º das República.

Eurico G. Dutra
Gastão Vidigal