Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.607, de 12 de Agosto de 1946
EMENTA: Concede à sociedade anônima Navegação Paraná - Santa Catarina S.A." autorização para sob a denominação de "Navegação e Comércio Sergipe Paraná S.A.", continuar a funcionar como empresa de navegação de cabotagem, de acordo com o que prescreve o Decreto-Lei nº 2.784, de 20/11/1940.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1946, Página 11812 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 176 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada