DECRETO Nº 21.581, DE 1º DE AGOSTO DE 1946

EMENTA: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 6736 peças constituídas de cobre em bruto, coado ou fundido, em lingotes para confecção de cabos, destinados à Estrada de Ferro Sorocabana, do Estado de São Paulo.