Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.546, de 31 de Julho de 1946
EMENTA: Aprova excesso de despesas verificado na Execução de obras pela Companhia Docas de Santos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1946, Página 11397 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 125 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada