Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.541, de 31 de Julho de 1946
EMENTA: Concede à sociedade anônima Companhia de Navegação São Paulo autorização para funcionar como empresa de navegação de cabotagem, de acordo com o Decreto-lei nº 2.784, de 20 de Novembro de 1940.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/1946, Página 11347 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 123 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada