Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.474, de 19 de Julho de 1946
EMENTA: Autoriza a importação livre de direitos e demais taxas aduaneiras, de duas partidas de penicilina.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1946, Página 10645 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 90 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada