Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.466, de 19 de Julho de 1946
EMENTA: Autorizao cidadão brasileiro J.B.V Nunes Viera a comprar pedras preciosas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1946, Página 10795 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 88 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada