Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.374, de 5 de Julho de 1946
EMENTA: Autoriza a importação livre de direitos e demais taxas aduaneiras, de mercadorias destinadas aos trabalhadores empregados na extração da borracha.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1946, Página 9987 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 49 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada