Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.365, de 4 de Julho de 1946
EMENTA: Torna extensivo aos oficiais e praças da Guarnição Mista de Fernando de Noronha o disposto no Decreto nº 20.874, de Março de 1946.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1946, Página 9942 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 46 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada