Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.248, de 6 de Junho de 1946
EMENTA: Autoriza a importação livre de direitos e demais taxas aduaneiras de 600 toneladas de sal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1946, Página 3539 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 233 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada