Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.231, de 3 de Junho de 1946
EMENTA: Autoriza Raul Belmar da Costa de nacionalidade portuguesa, a adquirir o domínio útil do terreno de marinha, que menciona, situado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1946, Página 10059 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 403 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada