Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.187, de 28 de Maio de 1946
EMENTA: Autoriza o cidadão brasileiro Filogônio Teodoro Ribeiro a comprar pedras preciosas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1946, Página 8432 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 202 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada