Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 21.182, de 27 de Maio de 1946

EMENTA: Autoriza celebração de contrato.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1946, Página 7962 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 200 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada