Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.170, de 24 de Maio de 1946
EMENTA: Declara sem efeito o Decreto nº 16.008 de 5 de Julho de 1944.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1946, Página 7825 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 192 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada