Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.144, de 20 de Maio de 1946
EMENTA: Concede à sociedade Garcia & Cia. Ltda., autorização para funcionar como emprêsa de navegação da cabotagem, de acôrdo com que prescreve o Decreto-lei nº, 2.784, de 20 de novembro de 1940.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1946, Página 9194 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 183 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada