Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.106, de 10 de Maio de 1946
EMENTA: Altera as disposições dos arts. 5º e 7º do Decreto nº 3.345 de 30 de Novembro de 1938, que expediu o Regulamento de passaportes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1946, Página 7042 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 160 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada