Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.039, de 30 de Abril de 1946
EMENTA: Concede à sociedade "Manuel Moreira Bittencourt & Comp Limitada", autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, de acôrdo com o que prescreve o Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1946, Página 7537 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 129 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada