Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 20.946, de 9 de Abril de 1946
EMENTA: Declara sem efeito o Decreto nº 15.064, de 15 de Março de 1944.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1946, Página 5292 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 65 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada