Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 20.933, de 8 de Abril de 1946
EMENTA: Concede à sociedade J.Tombini & Filho, autorização para funcionar como empresa de navegação de cabotagem, de acordo com o que prescreve o Dec-Lei nº 2.784 de 20 de novembro de 940.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1946, Página 7087 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 56 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada