Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 20.849, de 27 de Março de 1946
EMENTA: Declara sem efeito o Decreto nº 17.768, de 5 de fevereiro de 1945.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1946, Página 4629 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 682 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada