Legislação Informatizada - Decreto nº 20.849, de 27 de Março de 1946 - Publicação Original
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Decreto nº 20.849, de 27 de Março de 1946
Declara sem efeito o Decreto nº 17.768, de 5 de fevereiro de 1945.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra "a" da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro e tendo em vista o que requereu o interessado, Decreto:
Artigo Único. Fica declarada sem efeito a autorização conferida a Álvaro de Morais Magalhães pelo Decreto número dezessete mil setecentos e sessenta e oito (17.768), de cinco (5) de fevereiro de mil novecentos e quarenta e cinco (1945), para pesquisar argila refratária no município e Estado de São Paulo.
Rio de Janeiro, 27 de março de 1946, 125º da Independência e 58º República.
Eurico G. Dutra
Netto Campelo Júnior
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1946, Página 4629 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 682 Vol. 2 (Publicação Original)