Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 20.589, de 13 de Fevereiro de 1946
EMENTA: Prorroga, até 21 de março de 1947, o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 3.066, de 12 de setembro de 1938.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1946, Página 3831 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 549 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada