Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 20.561, de 12 de Fevereiro de 1946
EMENTA: Renova o Decreto nº 12.562, de 9 de junho de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1946, Página 2379 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 534 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada