Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1946, Página 1141 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 187 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1946, Página 1513 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 27691 de 11 de Janeiro de 1950 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.