Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 20.162, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1945
EMENTA: Dá nova redação aos artigos 374 e 397 do Regulamento para as Capitanias de Ortos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1945, Página 18474 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada