Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 20.132, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1945
EMENTA: Suprime o Consulado de carreira em Paramaribo, estende ao território da Guiana Holandesa a jurisdição de Consulado de carreira em Caiena.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1945, Página 18363 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada