O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e em execução do art. 24 do Decreto-lei nº 791, de 14 de outubro de 1938,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica suprimido o Consulado de carreira em Paramaribo.

     Art. 2º Fica estendida ao território da Guiana Holandêsa a jurisdição de Consulado de carreira em Caiena.

     Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1945; 124º da Independência e 57º da República.

JOSÉ LINHARES
P. Leão Velloso