Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.808, de 15 de Outubro de 1945
EMENTA: Declara de utilidade pública, para desapropriação, pela Rede de Viação Paraná-Santa Catarina, o terreno que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1945, Página 16300 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada