Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.805, de 15 de Outubro de 1945
EMENTA: Cria Tabelas Numéricas Ordinárias de extranumerários-mensalistas de Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1945, Página 16300 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada