O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam criadas, cada uma com duas funções de praticante de escritório, referência V, uma de auxiliar de escritório, referência VII, e uma de oficial de diligência, referência VII, as Tabelas Numéricas Ordinárias de Extranumerários-Mensalistas das seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento:

    7º Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal.

    8º Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal.

    9º Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal.

    7º Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo.

    8º Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo.

    3º Junta de Conciliação e Julgamento de Salvador.

     Art. 2º A despesa, no corrente exercício, com a execução do disposto neste Decreto, correrá à conta do crédito suplementar aberto pelo Decreto-lei nº 8.087 de 15 de Outubro de 1945.

     Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de Outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho