Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 19.359, de 6 de Agosto de 1945

EMENTA: Exclui do regime de fiscalização a empresa que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1945, Página 13237 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1945 , Página 291 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA NACIONAL - Exclusão - Regime - Fiscalização