Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 18.846, de 11 de Junho de 1945
EMENTA: Aprova e manda executar o Regulamento Geral do Serviço de Praticagem dos Portos, Costas, Lagoas e Rios Navegáveis do Brasil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1945, Página 10812 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1945, Página 18029 (Retificação)
Observação:
Os anexos estão publicados no D.O. de 19/06/1945, p. 10818 a 10823.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada