Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 18.815, de 6 de Junho de 1945

EMENTA: Declara sem efeito o Decreto nº 12.819, de 7 de julho de 1943.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1945, Página 10208 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada