Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 18.761, de 30 de Maio de 1945
EMENTA: Declara sem efeito o Decreto nº 16.328, de 27 de julho de 1944.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1945, Página 9753 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada