Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 18.460, de 24 de Abril de 1945
EMENTA: Concede a Associação Comercial do Ceará a prorrogativa do art. 513, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1945, Página 7493 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada