Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.868, de 24 de Fevereiro de 1945
EMENTA: Declara sem efeito a autorização conferida a Delfina Maria de Freitas pelo Decreto nº13043, de 29 de julho de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1945, Página 000 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada