O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 74 , letra a, da Constituição , e nos têrmos, do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e tendo em vista o que consta do processo nº s. c. 55.004-42 da Secretaria de Estado da Agricultura,

DECRETA:

     Art. 1º Fica sem efeito a autorização conferida à cidadã brasileira Delfina Maria de Freitas pelo Decreto número treze mil e quarenta e três (13.043), de vinte e nove (29) de julho de mil novecentos e quarenta e três (1943) para pesquisar minérios de ferro, manganês , ocres e associados numa área de oitenta e quatro hectares e setenta ares (84,80 ha), situada na Fazenda do Faria, no distrito e município de Congonhas do Campo, do Estado de Minas Gerais.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 1945, 124º da Independência e 57º da Republica.

GETÚLIO VARGAS
Apolonio Salles