Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.843, de 22 de Fevereiro de 1945
EMENTA: Autoriza transferência de aforamento a estrangeiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/1945, Página 2995 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada