Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.779, de 7 de Fevereiro de 1945
EMENTA: Renova o Decreto nº 9.868, de 7 de julho de 1942.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/1945, Página 2228 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada