Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.675, de 25 de Janeiro de 1945
EMENTA: Autoriza o cidadão braileiro Manuel de Aquino a comprar pedras preciosas
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1945, Página 1779 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada