Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 17.650, de 24 de Janeiro de 1945

EMENTA: Renova o Decreto nº 7.924 de 25 de setembro de 1941.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1945, Página 1508 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada