Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 17.599, de 17 de Janeiro de 1945
EMENTA: Declara sem efeito o Decreto nº 12.980 de 21 de julho de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1945, Página 979 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1945 , Página 70 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada