Legislação Informatizada - Decreto nº 16.602, de 15 de Setembro de 1944 - Retificação
Veja também:
Decreto nº 16.602, de 15 de Setembro de 1944
Aprova o regimento do Serviço do Patrimônio da União, do Ministério da Fazenda.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - de 18-IX-944).
RETIFICAÇÃO
No art. 27, nº XVII, onde se lê:
"...inclusive a de
suspensão até 30 dias, ...",
Leia-se:
"...inclusive a de suspensão até 15
dias, ...".
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/10/1944
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1944, Página 18124 (Retificação)