Decreto nº 14.833, de 23 de Fevereiro de 1944

EMENTA: Declara de utilidade pública diversas áreas de terra no distrito de Campanha, município de igual nome, Estado de Minas Gerais,necessárias à construção de uma bacia de compensação e de uma nova barragem,com o fim de regularizar a descarga do ribeirão Santa Cruz, utilizada na usina de Xicão, de propriedade da Companhia Sul Mineira de Eletricidade, e autoriza a referida Companhia Sul Mineira de Eletricidade, e autoriza a referida Companhia a desapropriá- las.