Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 14.421, de 31 de Dezembro de 1943

EMENTA: Autoriza o Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica a outorgar ao Comandante da 1.ª Zona Aérea os necessários poderes para requisitar imóveis indispensáveis ao serviço público.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1944, Página 231 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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